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Título:   DECRETO Nº 43.437  08/07/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera, no caso que especifica, referentemente ao exercicio de 2003, a data de vencimento da Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - TFE, fixada pelo artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003.
Publicação:   DOM 09/07/2003 p. 1 c. 1
Indexação:   Data de vencimento - Pagamento - Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos

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